Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
ALVARÁ LICENÇA DE EXECUÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA
Etapas para a realização deste serviço
Dirigir-se à sede da Secretaria de Finanças do Município, Setor de Tributação, para fazer a solicitação do Alvará, munido dos documentos necessários.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Até 2(dois) dias úteis
Requisitos
RG e CPF do Contribuinte ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
Taxa / Tarifa
De acordo com a área construída em m²
Formas de Prestação de Serviços
Presencial
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Finanças
Avaliar Serviço
Endereço: Praça Quincas Castro, 15 - Centro - CEP 64400-000
Setor Responsável: Secretaria Municipal de Finanças
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00