SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Regulamento da Lei de acesso à informação - Decreto nº 051/2023
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Regulamento da Lei de acesso à informação - Decreto ...

Acesso à Informação

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE

Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses

Informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses
O acesso à informação disciplinado no Decreto Municipal nº 051/2023, de 10 de julho de 2023 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município de Amarante - PI, não prevê hipótese de sigilo, sendo assim, não existe rol de informações e documentos que tenham sido classificados ou grau de sigilo, devido a sua inaplicabilidade perante esta instituição
Rol das informações que tenham sido classificadas nos últimos 12 (doze) meses