Lei Municipal
Lei nº 1.007/2021
Publicação: 29 de Março de 2021Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb
Lei nº 1.006/2021
Publicação: 01 de Março de 2021Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.333.029.33 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, vinte e nove reais e trinta e três centavos).
Lei nº 1.005/2021
Publicação: 01 de Março de 2021Inclui ações no Plano Plurianual do Município de Amarante, para o quadriênio de 2018 a 2021
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