Legislação Local

Resolução

Resolução nº 002/2019

Publicação: 22 de Julho de 2019
Dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) durante o Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o procedimento de sua apuração.

Resolução nº 001/2019

Publicação: 27 de Junho de 2019
omear os seguintes integrantes para, nos termos da legislação supracitada, comporem o CONSELHO MUNICIPAL DE Turismo
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